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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3224/2001 - Processo: 3606-03 2001 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BIEL - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Biel
Parecer:
Tendo o município competência própria para legislar a matéria, opinoi pela legalidade e constitucionalidade da proposição.
Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2001. |
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