Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Resolução nº 10/08, que Altera o caput do art.7º do Regimento Interno, considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2008.