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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 10/2008 - Processo: 0104-08 1987 |
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| JUSTIFICATIVA | |
| Considerando a aprovação da emenda à Lei Orgânica Municipal que dá nova redação ao § 3º do art.51, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a alteração da aludida emenda objetiva o término da reeleição dos membros da Mesa Diretora para cargo idêntico;
Considerando que a regra regimental deve também ser alterada para fins de perfeita consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Apresentamos a presente proposição, visando à alteração do caput do art.7º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Palácio Barbosa Lima, de dezembro de 2008. |
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