Acrescenta incisos aos arts. 78 e 81 e dá nova redação ao art. 250 da Resolução n°. 1.114, de 17 de maio de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° O art. 78 da Resolução n° 1.114, de 17 de maio de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 78....

VIII - de Participação Popular e de Legislação Participativa."

Art. 2° O artigo 81 da Resolução n°. 1.114, de 17 de maio de 1999, que dispõe

sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, passa a vigorar

acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 8l...

VIII - da Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa:

a) solicitar a realização de audiências públicas sobre assuntos de relevante

interesse social;

b) apreciar a sugestão popular visando a aprimorar os trabalhos legislativos;

c) promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante interesse público;

d) apreciar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

e) emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades

científicas e culturais e de qualquer entidades mencionadas na alínea d".

f) acompanhar a tramitação das proposições originadas de proposta de ação legislativa, exercendo as prerrogativas de autor da proposição.

g) solicitar a realização de reuniões plenárias de audiências públicas

visando à informação e ao debate públicos sobre o conteúdo do projeto de lei do Plano Plurianual, do projeto de lei das Direírizes Orçamentarias e do projeto de lei do Orçamento Anual municipais. Quando couber, a proposta resultante será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal sob a forma de emenda à respectiva proposição.

Art. 3° O artigo 250 da Resolução nº 1.114, de 17 de maio de 1999, que dispõe

sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 250. Será assegurada tramitação especial à propositura de iniciativa

popular e a participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea d do inciso VIII do artigo 81.

§ 1° As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto no art.

253, receberem parecer favorável da Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal para tramitação.

§ 2° A proposta de ação ou de iniciativa legislativa encaminhada à Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa por entidade associativa da sociedade somente será recebida se instruída com cópia dos seguintes documentos:

I - ato constitutivo da entidade e suas alterações;

II -ata de eleição da diretoria;

III - comprovante de registro, no órgão competente, dos documentos referidos nos incisos I e II.

§ 3° As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa ou que não estiverem devidamente instruídas com a documentação necessária serão encaminhadas ao arquivo.

§ 4° A Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa poderá solicitar informações e documentos adicionais que julgar necessários à identificação da entidade e à comprovação de seu funcionamento.

§ 5° Na hipótese de a ação decorrente da proposta legislativa apresentada ser de competência de outro ente da Federação, a Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa encaminhará, com a indicação de sua origem e autoria, ao respectivo Poder competente.

§ 6° Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de Lei ou de Resolução nas Comissões."

Art.4° Antecedendo o envio do projeto de lei do Plano Plurianual pelo Prefeito

ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal realizará 05 (cinco) reuniões da Câmara

Itinerante, conforme previstas no § 4° ao art.2° da Resolução n6 1114, de 17 de maio de 1999, nas Zonas Norte, Sul, Leste, Oeste e Rural do município, com o objetivo de

discutir metas e diretrizes regionalizadas para subsidiar a elaboração da proposição.

Art. 5° A Câmara Municipal realizará 08 (oito) audiências públicas temáticas,

durante o ano em que tramitar o projeto de lei do Plano Plurianual, nas quais serão

debatidas com a sociedade civil políticas públicas referentes às seguintes áreas:

I) saúde e meio ambiente;

II) educação;

III) políticas sociais;

IV) funcionalismo público;

V) infra-estrutura e urbanismo;

VI) transporte e trânsito;

VII) participação social e controle social;

VIII) segurança pública.

Parágrafo único. Serão realizadas, anualmente, audiências públicas visando o

monitoramento e a revisão do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual cujas sugestões de adequações serão objeto de proposta de alteração da Lei.

Art. 6° A metodologia das reuniões e das audiências públicas previstas nos arts.4° e 5° desta Resolução, será objeto de regulamentação da Escola do Legislativo de Juiz de Fora - ELEJUF e do Centro de Atenção ao Cidadão, ouvidas a Mesa Diretora e a Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa da Câmara Municipal.

Art. 7° A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa apoio físico, técnico, administrativo e orçamentário-fínanceiro necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 8° A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, no que couber, os

atos complementares necessários à execução desta Resolução.

Art. 9° Esta Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2009