Projeto de Resolução nº 08

Dá nova redação ao caput do art.5º da Resolução nº 1114, de 17 de maio de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - O caput do art.5º da Resolução nº 1114, de 17 de maio de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º - A Câmara Municipal instalará a Legislatura em Reunião Solene, independentemente do número de presenças, podendo, esta, dar-se em outro prédio público diverso de sua sede."

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.