Cria a Rádio Câmara Vereadora Helena Bitencourt e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º É criada a Rádio Vereadora Helena Bitencourt, órgão de radiodifusão

sonora da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Parágrafo único - A Rádio Vereadora Helena Bitencourt integra a estrutura da

Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal e subordina-se à supervisão direta da Mesa Diretora do Poder Legislativo municipal.

Art.2° A programação a ser transmitida pela Rádio Vereadora Helena Bitencourt

será de caráter educativo, informativo e de orientação social.

Art. 3° A Mesa Diretora do Poder Legislativo municipal, em ato próprio, definirá as atribuições e funcionamento da Rádio Vereadora Helena Bitencourt.

Art. 4° A Rádio Vereadora Helena Bitencourt, enquanto não seja obtida a

concessão para explorar o serviço de radiodifusão em canal aberto, será veiculada

inicialmente via internet, através do sítio oficial da Câmara Municipal de Juiz de Fora, sendo que a sua programação musical deverá, preferencialmente, veicular obras que estejam sob o domínio público, bem como de compositores locais e regionais, mediante autorização específica e sem ónus para o Poder Legislativo.

Art. 5° A Câmara Municipal providenciará, junto aos Poderes competentes, a

autorização para explorar o serviço de radiodifusão da Rádio Vereadora Helena

Bitencourt em canal aberto, observada a legislação em vigor.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta

de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima,__ de novembro de 2008.

Francisco Carlos Canalli - Presidente

Rose França - 1ª Vice-Presidente

Luiz Otávio Fernandes Coelho - 1º Secretário.