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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 132/2008 - Processo: 4582-04 1986 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - OLIVEIRA TRESSE-PARECER: | |
Comissão de Legislação - Oliveira Tresse
Parecer:
O presente Projeto de Lei é legal e constitucional. Libera-se para Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 04 de novembro de 2008. |