Ofício nº 1407/2008 Juiz de Fora, 19 de setembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de projeto de lei aprovado por esta Casa, que Altera disposições da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.

Atenciosamente,

Francisco Carlos Canalli

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. José Eduardo Araújo dos Santos

Prefeito Municipal de

Juiz de Fora/MG