Projeto de Lei nº 120

Altera disposições da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1º - Fica revogado o inciso VIII do art.º da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 02 de julho de 2008.