Justificativa

O presente projeto visa revogar dispositivo de Lei que dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.

A revogação de referido dispositivo tem por escopo corrigir a seguinte questão: quando o profissional autonônomo deixar de exercer, efetivamente, a atividade, não há necessidade de revogar a respectiva permissão como dispõe o inciso VIII, do art.9º da Lei 6612/84, desde que aplicada a regra contida no art.48 do mesmo dispositivo legal.

Obviamente que os permissionários autônomos e seus auxiliares deverão estar devidamente incristos na GETTRAN.

Palácio Barbosa Lima, 02 de julho de 2008.