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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3723/2008 - Processo: 5870-00 2008 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - OLIVEIRA TRESSE - PARECER | |
Por inexistir vício de iniciativa, uma vez que o executivo tem competência legal para legislar sobre a matéria, libero para Plenário onde após os debates emitirei o meu voto.
Juiz de Fora, 04/12/2008. |