Comissão de Educação - João de Deus

Parecer:

Mensagem do Executivo, que propõe alteração nas disposições contidas nos artigos 4º e alínea "f" do inciso I, do art. 108 da Lei 10.000/2001, que visa alterar a vinculação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FUMIC, da Secretaria de Política Social para a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA, permitindo, ainda, ao Chefe do Executivo, a proceder ajustes orçamentários para a implementação da nova regra.

Da análise dos autos não se vislumbra óbice legal, porém, por se tratar de matéria de grande interesse da comunidade, entendemos que a mesma deve ser amplamente discutida em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de julho de 2008.