Comissão de Educação - Flávio Cheker

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8525, de 27 de agosto de 1994, que "Cria o Programa Cultural Murilo Mendes, institui o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FUMIC" e dá outras providências.

Tendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação atestado a legalidade e constitucionalidade da matéria, atendemos que a matéria possa tramitar pelas Doutas Comissões.

Requeremos, outrossim que seja oficiado à FUNALFA solicitando um maior esclarecimento da "melhor operacionalização e execução orçamentária do FUMIC - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura" que a presente medida irá proporcionar.