Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que acrescenta parágrafo únicio ao art. 4º da Lei nº 8825, de 27 de agosto de 1994, que "Cria o Programa Cultural Murilo Mendes, institui o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FUMIC, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.