Emenda Aditiva

Incluam-se onde couber no Projeto de Lei que "dispõe sobre autorização para reajuste de subsídios, vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores municipais, altera disposições das Leis 11.168, de 22 de junho de 2006, e 11.169, de 22 de junho de 2006, e da outras providências", oriundo da Mensagem do Executivo n. 3687, os artigos com a seguinte redação:

"Art. ___- Aplicam-se aos vencimentos e gratificações dos servidores efetívos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora, seus aposentados e pensionistas, o reajuste e recomposição dispostos no art. 1° desta Lei".

"Art. ___- Aplica-se, igualmente, ao subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes, o reajuste correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ocorrida no período de maio de 2007 a abril de

2008, a que alude o art. 1° desta Lei".

Palácio Barbosa Lima, 04 de abril de 2008.

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

PRESIDENTE

FRANCISCO CARLOS CANALLI

1º VICE-PRESIDENTE

LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO