Comissão de Educação - João de Deus

Parecer:

Mensagem do Executivo, que propõe alteração nas disposições contidas nos artigos 2º e 3º da Lei 9.430/1999, que visa alterar a regulamentação do Centro de Convivência Espaço Mascarenhas - CCEM, em razão da alteração da estrutura organizacional da Prefeitura de Juiz de Fora.

Da análise dos autos não se vislubra óbice legal, porém, por se tratar de matéria que pode gerar polêmica, razão pela qual entendemos que a matéria deve ser amplamente discutida em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2008.