Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto que altera as disposições da lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.