PARECER Nº:029/08 PROCURADORIA DO LEGISLATIVO

PROCESSO Nº: 2323/98

MENSAGEM Nº: 3677/08

EMENTA: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9430, DE 15 DE JANEIRO DE 1999.”

AUTORIA: EXECUTIVO

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I. RELATÓRIO

Solicita-nos o ilustre Vereador Bruno Siqueira, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa, análise jurídica do projeto de lei constante da mensagem nº 3677/08, de autoria do Executivo.

II. PARECER

Trata-se de mensagem do Executivo visando alterar disposições da Lei nº 9.430, de 15 de janeiro de 1999, tendo como justificativa, “adequar a regulamentação do Centro de Convivência Espaço Mascarenhas - CCEM à atual estrutura organizacional da Prefeitura, decorrente da criação da Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio pela Lei nº 11.362, de 31 de maio de 2007, que alterou a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.”

No que tange à competência para legislar sobre a matéria em tela, não há qualquer óbice, tendo em vista o fato da Constituição Federal e Estadual traçarem normas que autorizam os Municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local. Senão vejamos:

COSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 30 - Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

“Art. 171 - Ao Município compete legislar:

I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:

f) a organização dos serviços administrativos;

Em nosso entendimento, interesse local é todo e qualquer assunto de origem do Município, considerado primordial, essencial e que de forma primaz atinge direta ou indiretamente a vida do município e de seus munícipes.

Por derradeiro, quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, não vislumbramos nenhum vício no presente Projeto de Lei, devendo-se buscar amparo na Lei Orgânica do Município. Desta forma, pode-se verificar, que o objeto da proposição sob análise se enquadra dentre as elencadas no artigo 70 da referida Lei, que trata das matérias de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Vejamos:

“Art. 70 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as proposições de Projetos de Lei que disponham sobre:

III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamento equivalente e órgão da Administração Pública;”

III. CONCLUSÃO

Ex positis, e sem adentrarmos no mérito do referida proposição, tendo em vista não estarem contidos vícios de competência e de iniciativa, conclui-se que a mesma é CONSTITUCIONAL E LEGAL.

É o nosso parecer, s.m.j., o qual submetemos, sub censura, à consideração da digna Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 07 de maio de 2008.

Manoel Denezine Tavares

Procurador - I.