Comissão de Legislação - Eduardo Novy

Parecer:

Em que pese à boa intenção do Ver. Bruno Siqueira acreditamos que a dilatação do prazo para devolução da matéria de 30 para 60 dias, poderá atrapalhar em muito a apreciação da matéria pelo Plenário. O que temos que fazer é exigir que os pedidos de informação sejam respondidos no menor tempo possível. Entretanto, como não existem óbices para que a matéria possa ser apreciada libero a mesma para Plenário, onde após os debates emitirei o meu voto.