Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto que dispõe sobre a educação ambiental institui a política municipal de educação ambiental, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário. Contudo deve-se atentar para as ressalvas feita pela Procuradoria desta Casa.