Comissão de Legislação - Oliveira Tresse

Parecer:

A presente proposição é legal e constitucional além de ser de grande relevância, uma vez que ao município cabe utilizar-se de políticas de preservação do meio ambiente, contudo deve-se atentar para ressalva apresentada no parecer da procuradoria quanto no artigos 14,15 e 19. Libera-se para plenário, onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2007.