Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio

Parecer:

Referido Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Feira Cultural e do Artesanato de Juiz de Fora, de autoria do nobre Vereador Flávio Cheker, a princípio consideraríamos como matéria de competência do Executivo dado o art.6º como cláusula regulamentar, sendo portanto inconstitucional; mas, mediante emenda supressiva do referido artigo pelo autor do Projeto, tornou-se viável seu prosseguimento, onde libero para Plenário, onde após discussão, emitirei meu voto.