Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera disposição da Lei nº 11.261, de 12 de dezembro de 2006, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.