PROJETO DE LEI

Altera disposições da Lei nº 11.261, de 12 de dezembro de 2006.

Mens. nº 3655, de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 19 e 25 da Lei nº 11.261, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Centro Comercial Municipal está vinculando à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio."

"Art. 3º omissis.

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições específicas do Coordenador do Centro Comercial Municipal, caberão ao Secretário de Turismo, Indústria e Comércio as decisões relativas ao gerenciamento das atividades do Centro Comercial Municipal."

"Art. 19. omissis.

I - omissis;

II - omissis;

III - omissis;

IV - omissis;

V - omissis.

§ 1º A aplicação da sanção prevista no inciso I é de competência do Coordenador do Centro Comercial Municipal, facultada a apresentação de defesa pelo interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias da abertura de vista, e interposição de recurso junto ao Secretário de Turismo, Indústria e Comércio, no prazo de 05(cinco) dias.

§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso II é de competência do Secretário de Turismo, Indústria e Comércio, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias da abertura de vista, e interposição de recurso junto ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º A aplicação das sanções estabelecidas nos incisos III, IV e V são de competência exclusiva do Prefeito, ouvido o Secretário de Turismo, Indústria e Comércio, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

§ 4º omissis."

"Art. 25. Os casos omissis serão decididos pelo Secretário de Indústria, Turismo e Comércio.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Secretário de Industria, Turismo e Comércio poderá expedir Portarias que restabelecem normas complementares, relativas ao funcionamento e à administração do Centro Comercial Municipal."

Art. 2º É revogado o art. 26 da Lei nº 11.261, de 12 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.