Projeto de Lei nº

Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 11.357, de 10 de maio de 2007.

Mens. nº 3635, de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º O inciso I do art. 1º , da Lei nº 11.357, de 10 de maio de 2007, que “Altera o zoneamento definido pela Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986 para imóveis lindeiros à Ladeira Alexandre Leonel e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Omissis

I - uso comércio e serviços:

Local (L1 e L2) - grande porte;

Bairro (B1, B2, B3 e B4) - grande porte.

II - Omissis”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç