Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dás outras providências".

Concordamos com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.

Palácio Barbosa Lima, 13 de março de 2013