Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera o zoneamento definido pela Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986 para os imóveis lindeiros à Ladeira Alexandre Leonel, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo qu somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.