Projeto de Resolução nº 05

Altera o valor mensal do auxílio alimentação dos servidores.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - Fica alterado o valor mensal do auxílio alimentação dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e aos servidores de outros órgãos públicos colocados à sua disposição, que passará a ser de R$262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art.2º - A despesa com a execução da presente Resolução correrá à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2006.