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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 89/2006 - Processo: 0114-08 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Bruno Siqueira e Eduardo Novy
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de lei nº 089, que cria cargos no Quadro de Provimento em Comissão da Câmara, considerando-o em condições de prosperar, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2006. |
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