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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3593/2006 - Processo: 4331-07 2003 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BRUNO SIQUEIRA - PARECER | |
Comissão de Legislação - Bruno Siqueira
Parecer:
Solicito o parecer da procuradoria, no que tange a constitucionalidade e legalidade da matéria.
Palácio Barbosa Lima, 18 de dezembro de 2006. |