Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera o anexo único da Lei nº 10988, de 19 de setembro de 2005, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexiste vícios de iniciativa que poissam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.