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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3584/2006 - Processo: 5083-00 2005 |
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PROJETO DE LEI Nº | |
Projeto de Lei nº
Altera o Anexo Único da Lei nº 10.988, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Fundação Museu Mariano Procópio - MAPRO, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Mens. nº 3584, de autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art.1º - As classes de Técnico de Nível Superior, Técnico de Nível Médio, Assistente Operacional, Guia de Museu e Agente de Atendimento ao Público que integram o Quadro de Servidores da Fundação MAPRO - Anexo Único da Lei nº 10.988, de 19 de setembro de 2005 passam a ter a descrição contida no Anexo Único da Presente Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |