Projeto de Lei nº 124

Dispõe sobre período para realização de provas de concursos públicos.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.º - O processo seletivo de ingresso na Administração pública Municipal. direta ou indireta, realizar-se-à no periodo de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre 8:00 e 18:00 horas.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.