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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3563/2006 - Processo: 4564-00 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO-PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Oliveria Tresse, Bruno Siqueira e Eduardo Novy
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3563, que Altera a Lei nº 11.091, de 14 de março de 2006, liberando-a para Plenário, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2006.
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