PROJETO DE LEI Nº

Altera a Lei nº 11.091, de 14 de março de 2006.

Mens. nº 3563, de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 11.091, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão recolhidos aos cofres do Governo Municipal, na forma descrita no art. 6º, e serão repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD, para uso exclusivo nas ações de Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, desenvolvido pela Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.