RAZÕES DE VETO - Em que pese o inegável merecimento do Projeto de Lei nº 315/2025, de autoria do Vereador Julinho Rossignoli, que tem por objetivo instituir o Programa Atende Meu Pet no âmbito do Município de Juiz de Fora, vejo-me obrigada a vetar integralmente a referida proposição. A medida impõe-se em razão de inconstitucionalidade formal e material, bem como por contrariedade ao interesse público, conforme as razões jurídicas e técnicas a seguir expostas. Conforme detida análise exarada no Parecer Jurídico nº 12.880/2026, integrante do Memorando 12.880/2026, o Projeto de Lei nº 315/2025 apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. A proposição invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar leis que disponham sobre a organização administrativa, bem como sobre a criação e a estruturação de atribuições para órgãos públicos. A referida ingerência afronta o disposto no art. 61, § 1º, da Constituição Federal e no art. 36, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. Ao determinar a execução de um programa permanente de saúde animal e impor obrigações estruturais à Secretaria do Bem-Estar Animal (SEBEAL), o Poder Legislativo apropria-se de função essencial da gestão e do planejamento administrativo, incidindo em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta a inviabilidade de norma de origem parlamentar interferir nas atribuições operacionais da Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 3.524/2003. LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 578017 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012) Destaca-se, ademais, a ineficácia do caráter autorizativo conferido à proposição em seu art. 5º. A indicação de "autorização" não convalida o vício formal de origem, visto que a definição de políticas públicas de execução continuada e a estruturação material de órgãos administrativos são reservadas ao Poder Executivo. Por fim, além do vício formal, o projeto incorre em inconstitucionalidade material. A implantação de unidades móveis, a contratação de profissionais e a manutenção de atendimento veterinário gratuito geram despesa pública continuada sem qualquer lastro prévio. A ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro viola as regras constitucionais de responsabilidade fiscal de observância obrigatória pelos entes federativos. O Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de normas desprovidas de tal requisito basilar: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 2. Incidiu em inconstitucionalidade a Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP, a qual dispôs sobre isenção de IPTU, em razão de a respectiva proposição legislativa não ter sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 3. A isenção de IPTU a que se refere a lei questionada está relacionada a relevante aspecto social, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, declarando-se a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.982 do Município de Itirapina/SP, de 10 de agosto de 2020. 5. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de IPTU concedidas até a mesma data. (RE 1343429, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Além dos vícios de inconstitucionalidade formal e material acima delineados, o Projeto de Lei nº 315/2025 revela contrariedade ao interesse público, conforme atesta o Parecer Técnico exarado pela Secretaria do Bem-Estar Animal (SEBEAL) e consubstanciado no Memorando 12.880/2026. A manifestação do órgão competente evidencia a inviabilidade técnica, operacional e financeira da proposta legislativa. O primeiro ponto de alerta reside no risco de universalização irrestrita do atendimento. O projeto, ao propor assistência veterinária gratuita, silencia por completo quanto à delimitação do público beneficiário, furtando-se a estabelecer critérios socioeconômicos ou de vulnerabilidade. Essa lacuna inviabiliza o planejamento de demanda, impossibilita a estimativa real de custos e gera potencial sobrecarga estrutural permanente, comprometendo a focalização essencial às políticas públicas assistenciais. Soma-se a isso o custo operacional e logístico imposto pelo art. 3º do projeto, que prioriza atendimentos em unidades móveis e estruturas modulares itinerantes. Tal formatação eleva substancialmente os dispêndios públicos com transporte especializado, adaptação sanitária, combustível e manutenção veicular, reduzindo a capacidade operacional e a eficiência econômica do Município na prestação de serviços de saúde animal. Por fim, o Parecer da SEBEAL alerta para a indesejável sobreposição de ações com as políticas públicas de bem-estar animal já devidamente estruturadas no Município. A atual gestão já desenvolve, com planejamento técnico, ações focadas em controle populacional, castração estratégica e atendimento vinculado à saúde pública. A criação de um programa paralelo e desestruturado, sem integração sistêmica e sem o delineamento claro de seu escopo - procedimentos cobertos, limites clínicos e critérios de prioridade - tende a gerar dispersão de recursos, perda de eficiência administrativa e risco concreto de judicialização em face de inevitáveis limitações de atendimento. Assim, não obstante seja louvável a iniciativa do Ilustre Vereador em trazer tão relevante matéria ao debate nesta Câmara Municipal, e considerando as razões jurídicas e técnicas acima delineadas - notadamente a usurpação de competência privativa do Poder Executivo, a ofensa ao princípio da separação dos poderes, a criação de despesas sem a devida previsão orçamentária e a grave inviabilidade operacional, vejo-me obrigada a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 315/2025.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de março de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.