Em que pese o merecimento e a inegável relevância da matéria tratada no Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do nobre Vereador Tiago Bonecão, que busca disciplinar e aprimorar os serviços de poda, corte, retirada e supressão de árvores no Município, vejo-me na obrigação constitucional de vetar integralmente o referido Projeto de Lei, por padecer de vício de inconstitucionalidade formal insanável. A análise técnica e jurídica detida demonstrou que, não obstante a nobre intenção de melhorar a arborização urbana e garantir a segurança pública, a proposição adentra indevidamente em seara de competência exclusiva do Poder Executivo, infringindo o basilar Princípio da Separação dos Poderes, pedra angular do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, e reproduzido pela Lei Orgânica Municipal. O equilíbrio entre os Poderes pressupõe a observância recíproca das regras de iniciativa legislativa, que impedem um Poder de interferir na esfera de atuação do outro, garantindo a harmonia institucional e a efetividade da gestão pública. Impõe-se o veto em razão da flagrante inconstitucionalidade formal, decorrente da usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para iniciar o processo legislativo acerca da organização e do funcionamento da administração pública. A Constituição Federal, em seu artigo 61, parágrafo 1º, e o princípio da simetria a ele atrelado, reservam ao Executivo a prerrogativa de encaminhar proposições que disponham sobre a estruturação de seus órgãos e a definição de suas responsabilidades, garantindo que o gestor, legalmente responsável pela direção superior e pela execução dos serviços públicos, possa organizar a máquina administrativa de forma eficaz e eficiente. No âmbito municipal, esta prerrogativa está cristalizada de forma explícita no art. 36, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, que estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para matérias que versem sobre a criação, estruturação, atribuição e extinção das secretarias ou departamento equivalente, órgão autônomo e entidade da administração pública indireta. A proposição parlamentar incorre neste vício ao criar novas e complexas atribuições e ao interferir diretamente na estruturação interna dos serviços municipais de poda e supressão de vegetação. O Projeto de Lei nº 18/2025 não se limita a estabelecer diretrizes gerais de política pública, mas imiscui-se no micronível da gestão por meio de dispositivos que extrapolam a função típica do Legislativo, alterando o escopo de atuação de órgãos como a Defesa Civil ou a EMPAV e definindo prazos peremptórios para a emissão de laudo técnico e para a execução do serviço, definições estas são inerentes à função de administrar, inserindo-se no domínio da discricionariedade técnica e logística do Poder Executivo. Assim, a sua disciplina por iniciativa parlamentar macula o texto com inconstitucionalidade formal de caráter insanável, por afrontar diretamente o art. 36, inciso III, da Lei Orgânica. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 18/2025 padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, ao violar o art. 36, inc. III, da Lei Orgânica Municipal. Assim, não obstante seja louvável a preocupação do Ilustre Vereador em aprimorar a disciplina da arborização urbana, vejo-me obrigada, pelas razões acima expostas, a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 18/2025.

Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de dezembro de 2025.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.