RAZÕES DE VETO - A despeito do merecimento do Projeto de Lei nº 5/2025, o qual "Dispõe sobre a regulamentação da execução e interpretação de músicas nas escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, de acordo com a classificação etária, no Município de Juiz de Fora”, vejo-me compelida a vetar o referido Projeto, já que não goza de substrato jurídico para subsistir na ordem constitucional vigente, ainda que seu propósito seja louvável. O Projeto, embora bem-intencionado ao buscar preservar o ambiente escolar, enfrenta vícios de ordem constitucional e legal, além de levantar preocupações quanto à liberdade cultural e pedagógica. Segundo princípios e normas de organização em matéria de ensino, a elaboração das propostas pedagógicas é da competência dos estabelecimentos de ensino, de acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a saber: “Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;” E não há dúvidas que a proposta pedagógica a ser elaborada pelos estabelecimentos deverá seguir as normas da LDB. Logo, o PL em questão revela-se redundante e desnecessária sua normativa diante da expressa previsão na Lei nº 9394/96, art. 12, a saber: “IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas; XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de droga;” Nessa toada, as escolas da rede pública municipal bem como da rede privada já cumprem rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito à proteção integral e ao respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (art. 3º e 4º do ECA), por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual expressamente determina: “Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.” “Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante § 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.” Ademais, a proibição genérica e subjetiva de “conteúdo vulgar, obsceno ou degradante”, por dar azo a interpretações distintas poderá interferir na autonomia pedagógica e violar o artigo 5º, inciso IX, da CF, que assegura a liberdade de expressão e manifestação artística. Nesse sentido, a proposta interfere na liberdade das instituições escolares e de seus profissionais de educação de escolherem os recursos didáticos e culturais adequados ao contexto pedagógico, o que contraria os princípios da gestão democrática do ensino (art. 206, CF), podendo levar à marginalização de expressões culturais legítimas que dialogam com o cotidiano dos estudantes, especialmente de periferias ou comunidades tradicionais, comprometendo a pluralidade cultural. Por fim, imperioso destacar a virtual impossibilidade de fiscalizar as medidas que se propõe, o que pode induzir a uma norma sem efeitos práticos. Logo, o Projeto de Lei nº 5/2025 padece de inconstitucionalidade material e ilegalidade, não se compatibilizando com o ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual o veto integral a esta proposição legislativa é medida que se impõe. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de setembro de 2025. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.