Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto que dispõe sobre o valor do auxílio-transporte pago aos servidores integrantes do quadro do legislativo, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.