Comissão de Legislação - Rose França

Parecer:

Diferentemente do que ocorre com a União e os Estados, o Governo Municipal, se compõe de apenas dois Poderes: o Poder Executivo, representado pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara dos Vereadores. O Municipio não possui Poder Judiciário.

O Vereador é agente político, sujeito a normas especiais no desempenho de suas funções, distintas das normas aplicáveis ao funcionário público e os trabalhadores (direito do trabalho).

Face ao exposto, a matéria é legal e constitucional. Está em condições de prosperar.