![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 6/2005 - Processo: 0114-08 1987 |
|
|
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 | |
Projeto de Resolução nº 06
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica alterado o valor mensal do auxílio alimentação dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Juiz de Fora e aos servidores de outros órgãos públicos colocados à sua disposição, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, na forma do art.10 da lei municipal nº 10.033, de 17 de julho de 2001, que passará a ser de R$226,20 (duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
Art.2º - A despesa com a execução da presente Resolução correrá à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
art.3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2005.
Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2005. |