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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 1/2005 - Processo: 0114-07 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ROSE FRANÇA - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Rose França
Parecer:
Na condição de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicito um parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa, sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto em questão.
Palácio Barbosa Lima, 17 de janeiro de 2005. |
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