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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 193/2005 - Processo: 0114-08 1987 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO-PARECER EM CONJUNTO | |
Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira e Eduardo Novy
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tendo analisado conjuntamente o Projeto de Lei nº 193/05, que cria o cargo de Assessor Técnico, e por ser legal e constitucional libera-o para debate em Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2005. |