Projeto de Lei nº 193

Dispõe sobre a criação de cargo

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º - Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo, no Quadro de

Provimento em Comissão que integra o Anexo I - C, da Lei 9.650, de 25 de novembro de 1999, um cargo de Assessor Técnico, de livre nomeação e exoneração, comremuneração mensal de R$ 2.950,09 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e novecentavos) e atribuições de assessorar tecnicamente a execução de projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal, garantido apoio na coordenação e implantação dos mesmos, conforme a área de atuação profissional.

Parágrafo único - O Assessor Técnico deverá ter escolaridade de cursosuperior completo.

Art.2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta asdotações próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

FRANCISCO CANALLI

Vice-Presidente

JOSÉ FIGUEIRÔA

1º - Secretário