Comissão de veto - João do Joaninho

Parecer:

Após análise de projeto de lei nº 120/2005, que determina metade da gratificação natalina ao aposentados e pensionistas, verifica-se a inconstitucionalidade de tal, conforme art. 70, incisso II e IV, da Lei Orgânica Municipal, que diz ser de competência do executivo a iniciativa sobre proposições de projetos de lei...

Assim, pelas razões acima expostas, coloco a disposição do plenário para discussão.