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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 120/2005 - Processo: 0076-09 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Rose França, Eduardo Novu e Bruno Siqueira
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 120/05, que dispõe sobre gratificação natalina - aposentados e pensionistas do Município, considerando-a em condições de prosperar, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 27 de junho de 2005. |
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