Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que institui o Código de Posturas do Município de Juiz de Fora, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o Princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes.

Também somos pela liberação e prosseguimento das emendas para a soberana apreciação do Plenário, por se tratar de propostas legais e constitucionais.