Comissão de Legislação - Oliveira Tresse

Parecer:

Projeto que institui o Código do Posturas do Município de Juiz de Fora, trata-se de matéria legal e Constitucional, inexistindo vícios de iniciativa, sendo assim as Emendas tem condições de prosperar. Libero para apreciação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de janeiro de 2006.