Emendas Substitutivas

Emendas substitutivas ao Projeto de Lei inserto na mensagem 3486/2006 que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

1º - Substitua-se o inciso IV - § 3º do art.16 pelo seguinte:

"A permissão será precedida de liberação ou processo seletivo, nos termos estabelecidos em edital, exceto os ambulantes inscritos regularizados que estejam em funcionamento.

2º - Substitua-se o inciso VI - § 4º do art.16 pelo seguinte:

"A licença para o exercício da atividade ambulante poderá ser transferida para o cônjuge, companheiro(a) ou herdeiros, quando o motivo for por morte ou invalidez permanente do titular do ponto."

3º - Substitua-se o § 7º do art.16 pelo seguinte:

"A construção do local próprio para fixar os vendedores ambulantes deverá ser em área central da cidade para garantir sobrevivência destes trabalhadores".

4º - Substitua-se o § 2º do art. 26 pelo seguinte:

"Licenciamento e limitação do número de permissionários, respeitando os já existentes que estejam regularizados antes da publicação deste código".