Comissão de Veto - Flávio Cheker

Parecer:

Trata-se de veto que incide sobre imenda legislativa a Projeto de autoria do Executivo.

Entendemos que não há conssistência legal, á luz do que dispõe a Lei Orgânica Municvipal, para as Razões de Veto.

Outrossim, o poder de oferecer emendas, embro conheça restrições econtra-se as prerrogativas do Poder Legislativo.

O que nos leva a rejeitar o veto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de setembro de 2005.